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09/02/2017

TRT-15ª – Processo que trata de aposentadoria complementar privada é remetido para a justiça federal comum.

A 7ª Câmara do TRT-15 negou conhecer o recurso da reclamante, ex-funcionária de uma empresa do ramo ferroviário, e declarou a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido da trabalhadora sobre complementação de aposentadoria decorrente de contrato de previdência complementar privada. De acordo com o relator do acórdão, juiz convocado Marcelo Magalhães Rufino, cabe à Justiça Federal, segun...

06/02/2017

TRT-3ª – Atraso no pagamento dos salários é falta grave do empregador e autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho

O reclamante trabalhava para uma empresa prestadora de serviços de limpeza e manutenção e procurou a JT pretendendo a rescisão indireta do contrato de trabalho, ao argumento de que a empregadora vinha descumprindo vários direitos trabalhistas, inclusive atrasando o pagamento dos salários. O caso foi analisado pelo juiz Vitor Salino de Moura Eça, em atuação na 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, que acolheu o pedido do...

03/02/2017

TRT-1ª – Revelia em ação de pagamento não dá plena quitação de verbas

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento da C. A. Indústria e Comércio de Lanches Ltda. contra decisão que negou a quitação ampla sobre as verbas rescisórias devidas a uma atendente. Apesar de o juiz ter aplicado à trabalhadora a pena de confissão sobre os fatos alegados pela empresa, os ministros concluíram que a revelia, na ação de consignação em pagamento movida pelo empregador, impo...

01/02/2017

TRT 1ª – Proventos da aposentadoria podem ser penhorados.

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou improcedente o recurso da ex-proprietária de uma empresa de informática que teve parte de seus proventos de aposentadoria penhorados para satisfazer dívidas trabalhistas com a ex-sócia. O colegiado seguiu por unanimidade o voto do relator, o desembargador Antônio Cesar Coutinho Daiha, que considerou que a impenhorabilidade da conta-salário, garantid...

 

 


 

 

 

Mariano & Dias - Sociedade de Advogados

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