03/09/2010
Imóvel com direito de usufruto não pode ser penhorado
Não pode incidir a penhora sobre imóvel no qual a devedora reside e detém o usufruto de metade do bem. A decisão foi tomada pelos ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar um recurso em que o novo proprietário tentava receber aluguel da antiga dona, que tinha o direito a 50% do usufruto do imóvel. A votação foi unânime. A recorrente e o marido eram proprietários de 50% de um imóvel n...02/09/2010
Termina greve dos servidores da Justiça paulista
Chegou ao fim a greve dos servidores do Judiciário paulista, que já durava 127 dias. Os trabalhadores decidiram voltar ao trabalho depois de o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) ter se comprometido, no processo de dissídio, a dar uma reposição de 4,77% até janeiro de 2011 e a continuar negociando novos índices. Por ora, o aumento não será retroativo, mas o desembargador Antonio Carlos Malheiros, presidente da comiss...02/09/2010
Acidente ocorrido fora da rota trabalho-residência não é acidente de trabalho
A Segunda Turma do TRT10ª Região negou pedido de ex-empregado de empresa de comércio de cartões telefônicos para reconhecimento de acidente de trabalho. O ex-empregado, que sofreu acidente de carro quando retornava do trabalho, pediu que o incidente fosse reconhecido como “acidente de percurso”. Os desembargadores que analisaram o caso negaram o pedido do trabalhador porque, apesar de o acidente ter ocorrido quando do retor...01/09/2010
Entenda o que é dano moral coletivo
O dano moral coletivo existe quando qualquer ato ou comportamento afete valores e interesses coletivos fundamentais, independente destes atos causarem efetiva perturbação física ou mental em membros da coletividade. Assim, o mero ato de apelidar trabalhadores, impor condições de trabalho inadmissíveis ou praticar humilhações, por si só podem caracterizar a existência do dano moral, mesmo que o trabalhador não sofra imediato...
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