23/07/2010
FUNCIONAMENTO JUIZADOS ESPECIAIS EM AEROPORTOS
Cada juizado terá uma equipe de funcionários e conciliadores, sob a coordenação de um juiz, que tentará solucionar os conflitos por meio de um acordo amigável entre os viajantes e as companhias aéreas ou órgãos do governo. Para isso, as empresas e órgãos terão que indicar um funcionário responsável em cada um dos aeroportos, que participará da audiência de conciliação, sempre que surgir uma situação de conflito. Cada unidade estará subordinada à coordenação de um juiz estadual e de um juiz federal.
Se o problema não for resolvido por meio do acordo, o passageiro poderá apresentar pedido simplificado, oral ou escrito, para dar início a um processo judicial. Nesse caso, o tribunal estadual ou federal competente será acionado para que encaminhe o processo ao juizado especial mais próximo do domicílio do passageiro, onde tramitará a ação. São de competência da Justiça Federal questões relacionadas à Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), Infraero, Polícia Federal e União e dos juizados estaduais problemas envolvendo as companhias aéreas.
Os juizados funcionarão a partir de hoje, 23.07.2010.
MB/EC
Agência CNJ de Notícias
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