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09/03/2017
TRT-1ª – Turma condena banco por dissimular “função de confiança” e pagar menos
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou proce...

 

09/03/2017
TRT-3ª – Doméstica que não conseguiu receber auxílio-doença porque patroa não recolhia INSS será indenizada
Na 5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, o juiz Flânio Antônio Campos Vieira ...

 

01/03/2017
TRT-1ª – Concorrência desleal gera justa causa.
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou impro...

 

01/03/2017
TST – Turma afasta penhora de imóvel de família ofertado como garantia do juízo.
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a impenhorabilidade...

 

22/02/2017
TST susta bloqueio na conta-salário de vendedora que recebeu dinheiro a mais em execução
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Super...

 

20/02/2017
TRT-9ª – Espera por transporte fornecido pela empresa é considerado tempo à disposição
Um motorista canavieiro do município de Engenheiro Beltrão, região central do ...

 

09/02/2017
TRT-3ª – Empregador que descumpre prazo para quitação das férias deve pagá-las em dobro
O artigo 145 da CLT determina que as férias, incluindo o seu acréscimo de um t...

 

09/02/2017
TRT-3ª – Construtora terá que pagar indenização pelo uso indevido da imagem do empregado
No julgamento de um recurso analisado pela 8ª Turma do TRT mineiro, uma constr...

 

 

 

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27/11/2009

Transferência de empregado entre Matriz e Filial


Preliminarmente, a título de esclarecimentos, informamos que a transferência
de empregados é permitida entre estabelecimentos da mesma empresa
(matriz/filial) ou entre empresas do mesmo grupo econômico.

Existirá grupo econômico sempre que uma ou mais empresas, tendo embora, cada
uma delas, personalidade jurídica, estiverem sob a direção, controle ou
administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer
outra atividade econômica (art. 2º, Parágrafo 2º da CLT).

Assim, não ocorrendo essas hipóteses deverá ser procedida a rescisão do
contrato, lembrando que o fato das empresas terem sócios em comum, não significa
que as empresas formem um grupo empresarial para fins de transferência.

Portanto, sendo uma transferência ou remoção, por exemplo, o empregador
deverá promover as devidas anotações na CTPS, em anotações gerais, e em
observações no livro de registro de empregados, informando que o empregado foi
transferido/removido para ... em data de ..., com os direitos trabalhistas
garantidos, onde terá o número de registro ...; enviar para o estabelecimento
para o qual o empregado foi transferido a fotocópia da ficha de registro ou
folha do livro com a anotação; no local onde o empregado irá trabalhar deverá
ser aberto novo registro com os dados anteriores e informando em observações que
o empregado veio transferido de ... em data de ... com todos os direitos
trabalhistas adquiridos, onde estava registrado sob o número ... Deverá elaborar
o CAGED, informar na RAIS e na GFIP.

Quanto à comunicação para a Caixa Econômica Federal, o informe se dará
através do preenchimento da GFIP/SEFIP, com o código N1, e a data da
movimentação (transferência), conforme orientações constantes do respectivo
Manual, atualizado pela Instrução Normativa 880/2008.

Finalmente, recomendamos a análise, também, da convenção coletiva de
trabalho da respectiva categoria, para verificação de procedimento diferenciado,
caso em que deverá ser observado.

FONTE: Boletim Semanal Fiscodata - 26.11.2009


 

 


 

 

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Mariano & Dias - Sociedade de Advogados

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