Notícias

 

09/03/2017
TRT-1ª – Turma condena banco por dissimular “função de confiança” e pagar menos
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou proce...

 

09/03/2017
TRT-3ª – Doméstica que não conseguiu receber auxílio-doença porque patroa não recolhia INSS será indenizada
Na 5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, o juiz Flânio Antônio Campos Vieira ...

 

01/03/2017
TRT-1ª – Concorrência desleal gera justa causa.
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou impro...

 

01/03/2017
TST – Turma afasta penhora de imóvel de família ofertado como garantia do juízo.
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a impenhorabilidade...

 

22/02/2017
TST susta bloqueio na conta-salário de vendedora que recebeu dinheiro a mais em execução
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Super...

 

20/02/2017
TRT-9ª – Espera por transporte fornecido pela empresa é considerado tempo à disposição
Um motorista canavieiro do município de Engenheiro Beltrão, região central do ...

 

09/02/2017
TRT-3ª – Empregador que descumpre prazo para quitação das férias deve pagá-las em dobro
O artigo 145 da CLT determina que as férias, incluindo o seu acréscimo de um t...

 

09/02/2017
TRT-3ª – Construtora terá que pagar indenização pelo uso indevido da imagem do empregado
No julgamento de um recurso analisado pela 8ª Turma do TRT mineiro, uma constr...

 

 

 

Todas as Notícias Todas as notícias.

Notícias

 

22/02/2017

TST susta bloqueio na conta-salário de vendedora que recebeu dinheiro a mais em execução



A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho sustou ordem do juízo da 34ª Vara do Trabalho de Salvador (BA) que determinou o bloqueio de R$ 3.907 na conta-salário de uma promotora de vendas para restituir valor recebido a mais na execução de sentença que reconheceu seu vínculo de emprego com a B. I. do Brasil Química e Farmacêutica Ltda.

No mandado de segurança, a promotora sustentou ser ilegal a cobrança na reclamação trabalhista ajuizada por ela, entendendo que caberia à B. buscar o ressarcimento mediante ação de repetição de indébito. Indicou também a inexistência do título executivo da cobrança e a impossibilidade de penhora do salário, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) extinguiu o mandado sem resolução de mérito, afirmando que o ato teria de ser questionado por meio de outros recursos. Segundo o TRT, a ordem do juiz teve caráter preventivo, e não houve prova do efetivo bloqueio dos valores tampouco a empregada especificou os dados da conta que deveria ser preservada.

Apesar da impossibilidade de mandado de segurança quando ainda cabem outros recursos (artigo 5º da Lei 12.016/2009 e Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-2), a relatora do processo no TST, ministra Delaíde Miranda Arantes, disse ser possível a apresentação prévia desse instrumento constitucional no caso de bloqueio e penhora de salários depositados em conta bancária. Para ela, a demora na resolução do conflito pela via ordinária implicaria dano irreparável ou de difícil reparação à empregada. Em vista da impenhorabilidade do salário, a ministra julgou ilegal e arbitrária a ordem de bloqueio.

Por maioria, a SDI-2 sustou o ato e determinou a liberação dos valores eventualmente já penhorados. O ministro Alberto Bresciani ficou vencido com fundamentos semelhantes aos do TRT-BA.

Processo: RO-320-31.2016.5.05.0000

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho


 

 


 

 

 Todas as notícias.
 Página inicial.

 

Mariano & Dias - Sociedade de Advogados

Unidade Campinas: Av. Aquidaban, n° 582, Sala 32, Centro - Campinas/SP - CEP 13026-510, próximo á Agência da Caixa Econômica Federal.

Unidade Americana: Av. Iacanga, n° 1267, Sala 5, Jardim Ipiranga - Americana/SP - CEP 13026-510, no mesmo quarteirão da Caixa Econômica Federal.